A Nova Dinâmica da Petição Intercorrente

As recentes mudanças na legislação brasileira sobre a petição intercorrente, introduzidas pela Lei Federal nº 14.195/2021, alteram o início da contagem do prazo de prescrição, impactando significativamente os direitos dos credores e desafiando a estabilidade jurídica

Produto defeituoso. Aparelho celular. Substituição ou devolução do valor pago. Solidariedade entre fornecedor e fabricante.

Conserto não autorizado. Má-utilização não demonstrada. Possíveis danos à súde. Responsabilidade configurada. Ressarcimento. Danos morais devidos. Recurso improvido.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo. Viagem turística de navio - MSC.

Responsabilidade civil objetiva que independe de culpa. Falha no sistema de refrigeração inviabilizando a viagem. Período de natal. Cancelamento do cruzeiro marítimo.

Juizados Especiais: o novo enfoque de acesso à Justiça e suas limitações

caminho voltado para a solução conciliatória. Contudo, embora toda filosofia e tentativa de uma

TAM deve indenizar cliente por recusa imotivada em embarcar passageiro

Empresa não comprovou minimamente o motivo para negativa de embarque do consumidor

Recurso de revista. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Exigibilidade.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Embargos. Recurso de revista. Conhecimento. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Artigo 625, d, da CLT. Obrigatoriedade.

Comerciante ganha indenização por inscrição indevida no SPC.

Comsumidro. Relação de consumo imprópria. Aplicação da leu consumerista. Fraude na contratação. Utilização de documentos falsos. Declaração de inexistência da dívida. Dano moral configurado. Obrigação de indenizar. Procedência em parte do pleito autoral.

Justiça do Trabalho anula dispensa por justa causa de motorista que liderou movimento de paralisação considerado ilegal pela empresa

A decisão foi unânime.

Recurso ordinário. Horas extras em "treinet".

Descontos por diferença de caixa.

Preliminar de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Acolhimento. Mérito. Aposentadoria.

Revendedora de automóveis é condenada por furto de veículo

Ação de indenização

Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento

Empresa pagará R$ 5 mil por danos morais.

Rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel em construção

Apelação.

Ação de Arbitramento e Cobrança

Honorários Advocatícios

Estratégia de advogados do mensalão não deve funcionar

Intenção de ministros da Corte é de abrir vagas para os réus, mesmo se nos Estados onde moram haja superpopulação carcerária

Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo

O juiz Antônio Fernandes de Oliveira, despachando na 2ª Vara Criminal de Goiânia, concedeu, autorização para interrupção de gravidez à estudante.

Faculdade é condenada a indenizar aluna que esperou mais de dois anos para receber diploma

O documento só foi entregue após determinação judicial.

Indenizatória. Locação de imóvel no litoral. Pagamento de metade do aluguel antecipado.

Inquilina que, na data prevista para o início do contrato, depara com outras pessoas ocupando o imóvel.